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17/02 -- Laguna: abertas inscrições para exploração comercial nos dias de Carnaval « voltar


Data: 17/02/2017
Local:


No período de 16 até 21 de fevereiro de 2017, a Secretaria de Fazenda e Administração estará recebendo inscrições para a exploração comercial para o Carnaval de 2017 na Praia do Mar Grosso, Praia do Sol, Praia de Itapirubá, Praia do Gi e Praia do Cardoso. São 568 vagas divididas em sete categorias.

Os interessados na exploração das atividades poderão requerer sua participação no processo de classificação, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Laguna, Rua Osvaldo Cabral, 140 – Centro História (antiga Caixa Econômica), com o preenchimento completo do requerimento padronizado sem rasuras ou entrelinhas, devidamente comprovado e assinado.

Edital 01/2017 – Diário oficial 2193.

O MUNICÍPIO DE LAGUNA, por meio de seu órgão representativo, a Prefeitura municipal de Laguna, através da Secretária da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, faz saber a quem possa interessar, que no período de 16 de fevereiro de 2017 até 21 de fevereiro de 2017, estará recebendo inscrições para a exploração comercial das atividades abaixo relacionadas, para o Carnaval de 2017 na Praia do Mar Grosso, Praia do Sol, Praia de Itapirubá, Praia do Gi e Praia do Cardoso, cujos procedimentos, serão estabelecidos pelas seguintes cláusulas abaixo:

1. DO OBJETO:

O objeto do presente edital, é possibilitar de forma ordenada e adequada, a exploração das atividades comerciais declinadas, durante o carnaval de 2017.

1.1 – AMBULANTE DE BEBIDAS E ALIMENTOS/VAGAS:

1. Praia do Mar Grosso ………………………………. 200 vagas

2. Praia do Sol …………………………………………….. 30 vagas

3. Praia do Gi ………………………………………………. 30 vagas

4. Praia do Cardoso ……………………………………… 30 vagas

5. Praia de Itapirubá …………………………………….. 30 vagas

6. TOTAL …………………………………………………… 320 vagas

1.2 – CARRINHOS DE PICOLÉ/VAGAS

1. Praia do Mar Grosso ………………………………. 120 vagas

2. Praia do Sol …………………………………………….. 10 vagas

3. Praia do Gi ………………………………………………. 10 vagas

4. Praia do Cardoso ……………………………………… 10 vagas

5. Praia de Itapirubá …………………………………….. 10 vagas

6. TOTAL …………………………………………………… 160 vagas

1.3 – CARRINHOS DE MILHO COZIDO, CALDO DE CANA E COCO

VERDE/VAGAS:

1. Praia do Mar Grosso ………………………………… 08 vagas

2. Praia do Sol …………………………………………….. 04 vagas

3. Praia do Gi ………………………………………………. 04 vagas

4. Praia do Cardoso ……………………………………… 04 vagas

5. Praia de Itapirubá …………………………………….. 04 vagas

6. TOTAL …………………………………………………….. 24 vagas

1.4 TRAILERS (VANS E CARROS DE LANCHES) / VAGAS:

1. Praia do Mar Grosso ………………………………… 20 vagas

2. Praia do Sol …………………………………………….. 01 vaga

3. Praia do Gi ………………………………………………. 01 vaga

4. Praia do Cardoso ……………………………………… 01 vaga

5. Praia de Itapirubá …………………………………….. 01 vaga

6. TOTAL ……………………………………………………. 24 vagas

1.5 BARRACAS/QUIOSQUES

1. Praia do Mar Grosso ……………………………….. 10 vagas

1.6 ESTACIONAMENTO PRIVATIVO/VAGAS:

1. Praia do Mar Grosso ………………………………… 20 vagas

1.7 COMERCIO DE GELO/ VAGAS:

1. Praia do Mar Grosso ……………………………….. 10 vagas

TOTAL DE VAGAS PARA O CARNAVAL 2016: 568 VAGAS

 

2. DAS ATIVIDADES

2.1 – DOS AMBULANTES EM GERAL

Os vendedores ambulantes, assim considerados e descritos neste Edital deverão exibir a credencial 2017 e o documento de identidade, devendo manter-se em circulação na área definida no Edital, vedada a circulação e venda na praça de alimentação reservada aos Trailers. O equipamento utilizado para venda das mercadorias deverão obedecer a dimensão/medida máxima de 1,90 x 1,40 M. Os vendedores ambulantes poderão circular com as mercadorias na orla da praia e avenida, com exceção dos carrinhos de milho cozido, cachorro-quente, dos de manipulação de drinks com utilização de garrafas de vidro e caldo de cana que deverão permanecer em local pré-determinado pela Fiscalização de Serviços Públicos e Tributos.

2.2 – DOS TRAILERS

Os trailers deverão ter toda infraestrutura para atendimento e respeitar as normas de vigilância sanitária, e o responsável pelo equipamento em funcionamento, deve portar a devida credencial de identificação numérica. É considerado trailer todo equipamento sobre rodas com medidas superiores a 3 M de comprimento por 2.5 de largura. Será exigido que todos os trailers possuam água potável, e que o gelo para manipulação seja filtrado. O local onde os mesmos serão instalados será estabelecido pela Fiscalização de Serviços Públicos e Tributos, disponibilizado no mapa anexo ao presente Edital.

2.3 – DAS BARRACAS/QUIOSQUES

Considera-se barracas ou quiosques todo equipamento com dimensões de até 4 metros de cumprimento e 3 metros de largura, com geração própria de energia, possuem água potável e que o gelo para manipulação filtrado. Devem possuir toda a infraestrutura para atendimento e respeitar as normas de vigilância sanitária, devendo portar a devida credenciação de identificação numérica.

2.4 – Toda e qualquer publicidade/propaganda deverá obedecer os critérios estabelecidos pela Secretária de Administração conforme

a legislação municipal vigente. As publicidades e propagandas irregulares e não autorizadas pelo poder poderão ser recolhidas e retiradas, estando o infrator sujeito ainda as demais penalidades previstas no presente edital ou na legislação vigente.

3. DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

O prazo de duração da autorização a ser emitida para os proponentes, segundo os critérios do presente Edital, será para o período do carnaval de 2017 que compreendido entre 22 a 28 de Fevereiro de 2017.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1 – Os interessados na exploração das atividades descritas neste Edital, poderão requerer sua participação no processo de classificação, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Laguna, Rua Osvaldo Cabral, 140 – Centro, com o preenchimento completo do requerimento padronizado sem rasuras ou entrelinhas, devidamente comprovado e assinado. No mesmo ato, deverá o interessado identificar qual a atividade, prevista neste Edital, está requerendo sua habilitação, além do pagamento das respectivas taxas.

4.2 Poderão participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas.

4.3 São exigências para participar do processo de classificação:

a- Em caso de pessoa jurídica, documento que comprove ser legalmente constituída e estabelecida no município;

b- Documento de identidade e CPF, para pessoa física e jurídica;

c- Indicação de uma pessoa para representá-la, número de telefone

e endereço para recebimento de intimação, notificação, etc.;

para o caso de pessoa física;

d- Foto do material ou equipamento que será utilizado na atividade

escolhida pelo pretendente, pessoa física e jurídica;

e- Foto do terreno onde pretende explorar o estacionamento;

f- Autorização do Proprietário do terreno.

4.4 – Somente será permitida uma (01) inscrição por objeto deste Edital por pessoa física e jurídica, salvo em casos que houver sobra de vagas.

4.5 No caso do item 1.3 (carrinho de picolé e sorvete), a participação da pessoa jurídica dar-se-à de forma que somente serão preenchidas DEZ (10) vagas para cada interessada. Não obtendo o

número suficiente para o preenchimento de todas as vagas remanescentes poderão ser destinados às pessoas interessadas. Vale esclarecer que corresponde uma vaga para cada carrinho. Todos

os carrinhos deverão ser numerados e o ambulante deve utilizar o alvará para facilitar a fiscalização pelo órgão competente.

4.6 – As ligações de energia elétrica devem ser solicitadas a Celesc, mediante a apresentação do Alvará de Carnaval 2017 e deverão seguir as normas especificas pela mesma.

5. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:

O preenchimento das vagas do presente Edital, dar-se-á pelo critério de inscrição em relação aos ambulantes e aos trailers, sendo respeitada a ordem de inscrição para distribuição das vagas

de número 13 a 20, sendo as vagas de 01 a 12 são destinadas aos previamente cadastrados no Edital de Verão 2016/2017, tendo suas vagas garantidas, salvo se não demonstrarem interesse na

renovação.

6 – DOS VALORES DAS TAXAS:

6.1 Carrinho de Picolé …………………………………. 15 UFRM Para quem está previamente cadastrado e possui alvará no edital de verão 2016/2017.

6.2 Carrinho de Picolé ………………………………….. 50 UFRM Para quem não possui alvará da temporada de verão 2016/17.

6.3 Trailer …………………………………… 1000 UFRM

6.4 Trailer ……………………………………. 100UFRM Para quem está previamente cadastrado e já possui alvará no Edital Verão

2016/2017.

6.5 Barracas/Quiosques ………………………………….. 1000UFRM

6.6Estacionamento ………………………………………. 200 UFRM

6.7 Gelo ………………………………………… 150 UFRM

6.8 Os demais ………………………………… 100 UFRM

6.9 Carrinhos/Ambulantes e Bebidas em geral ………… 70 UFRM

6.10 – As pessoas jurídicas inscritas no MEI, NÃO estarão isentas do pagamento das taxas, por tratar-se de atividades de caráter eventual, especialmente regulada por meio deste edital.

6.11 – Será cobrado 9,24 UFRM para as atividades de trailer, gelo, quiosque e os demais de licença sanitária.

7. DOS RECURSOS

Em razão da desclassificação de algum interessado, por falta de cumprimentos de alguns dos itens objeto do presente Edital, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de três (3) dias úteis ao Sr. Prefeito Municipal.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSADOS CLASSIFICADOS

É de obrigação dos interessados que no exercício das respectivas atividades:

8.1 – Manter a área onde desempenha suas atividades com asseio e limpeza, utilizando coletores de lixo e sacos plásticos para o armazenamento de detritos.

8.2 – Orientar sempre que possível, terceiros, sobre a limpeza da praia

8.3 – Estar sempre uniformizado e portar o alvará para exercício da atividade.

8.4 – Cumprir as normas de segurança e medicina do Ministério do Trabalho.

8.5 – Cumprir todas as leis, normas e regulamentos Municipais e das determinações de Vigilância Sanitária e os alvarás do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

8.6 – Não alterar qualquer equipamento, local ou atividade, sem prévio consentimento do Poder Público.

8.7 – É proibido qualquer ato que venha a prejudicar o interesse público, ou a utilização do espaço público em casos pré-definidos pela Secretaria de Administração.

8.8 – Fica expressamente proibido manipulação de qualquer tipo de alimento na faixa de areia.

8.9 – A manipulação de bebidas na faixa de areia, somente será permitida, se observadas condições higiênico-sanitárias no local de preparo da mesma.

8.10 – Somente será permitida a manipulação de alimentos, a pessoa devidamente capacitada pelo Departamento de Vigilância

Sanitária de seu município de origem, em treinamento específico para manipuladores.

8.11 – Somente poderá trabalhar com alimentos, pessoas de posse de Atestado Ocupacional de Saúde e ou carteira de saúde, devidamente fornecido por Médico do Trabalho.

8.12 – Deverá o responsável pelo estabelecimento providenciar limpeza de higienização do ambiente sempre que necessário para a proteção dos alimentos e bebidas, bem como dos consumidores.

8.13 – Todos os produtos que serão comercializados deverão ter sua devida procedência.

8.14 – É proibida a venda de bebidas em embalagens de vidro em todo o circuito do carnaval 2017.

8.15 – Proibida a venda de bebidas MANIPULADAS que não seja com GELO POTÁVEL FILTRADO.

9. DAS PENALIDADES

Além das penalidades previstas nas diversas legislações municipais, especialmente a lei orgânica, cód. Tributário, cód. Sanitário,

Ficam os comerciantes sujeitos as seguintes penalidades especificas do presente edital:

9.1 – Advertência, remoção e/ou retenção dos comerciantes irregulares bem como a expedição de notificação para regularização.

9.2 – Multa no valor de 50 (cinquenta) à 500 (quinhentas) UFRM e ou apreensão dos produtos, veículos, carrinhos e demais materiais utilizados na atividade comercial.

9.3 – A multa que trata o item anterior será aplicada e estipulada levando em consideração a complexidade de cada caso.

9.4 – As irregularidades previstas neste item do presente edital, dizem respeito ao comércio sem a devida licença e ao descumprimento de qualquer dos itens do mesmo, das leis municipais, estaduais e federais vigentes.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – O comércio de característica sazonal, decorrente da adjunção dos proponentes vencedores ficará sujeito à Fiscalização Federal, Estadual e Municipal. No âmbito municipal, a verificação dar-se-á através das Fiscalizações, Serviços Públicos, Vigilância Sanitária, Tributos, Flama e Guarda Municipal.

10.2 – É proibido transferir, ceder, sublocar a vaga ou qualquer atividade objeto de presente Edital sendo que apenas o candidato vencedor, credencial de identificação e camiseta, poderá exercer as respectivas atividades.

10.3 – O pedido de inscrição ao processo deste Edital, obriga o interessado, ao cumprimento de todos os termos do presente Edital, correspondendo sua inscrição, a aceitação de todas as condições e obrigações,

10.4 – O Município de Laguna reserva o direito de anular, revogar ou alterar o presente Edital e o respectivo processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei, ou de acordo com a conveniência

administrativa, técnica ou financeira, sem que caiba aos participantes, qualquer direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.5 – Qualquer informação a respeito do presente Edital, poderá ser obtida junto a Secretaria de Administração e Serviços Públicos, na sede na rua Osvaldo Cabral, 140, Centro, Laguna/SC.

10.6 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração, Finanças e Serviços Públicos

 

Laguna, 14 de fevereiro de 2016

Luciana Fernandes Pereira

Sec. Da Fazenda, Administração e Serviços Públicos

Fonte: Prefeitura de Laguna